Termos de Serviço do HandSpeak
Última atualização: 12 de outubro de 2026 · Versão 1.0 (Aldeon Ecosystem)
1. Objeto e Aceitação
O HandSpeak é uma plataforma de acessibilidade digital e tradução bidirecional entre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a Língua Portuguesa, desenvolvida no âmbito do ecossistema Aldeon (aldeon.app). Ao acessar a plataforma, utilizar a câmera ou assinar o plano HandSpeak Pro, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
2. Privacidade de Câmera e Processamento Local
A visão computacional de rastreamento das mãos opera localmente no dispositivo do usuário por meio de aceleração WebAssembly e processamento gráfico de hardware. Nenhum fluxo de vídeo da câmera é gravado, armazenado ou transmitido para servidores de terceiros para fins de vigilância ou treinamento indiscriminado de IA.
3. Moderação Ativa e Segurança em Tempo Real (Trust & Safety)
Para garantir um ambiente seguro e inclusivo em chamadas de vídeo P2P, o HandSpeak conta com um sistema inteligente de auditoria e segurança visual contra 7 categorias estritas de violação:
- Nudez explícita, pornografia ou atos sexuais;
- Brutalidade gráfica, agressão física ou mutilação;
- Drogas ilícitas e parafernália de consumo;
- Exibição ostensiva de armas em postura de ameaça;
- Qualquer exploração, perigo ou abuso envolvendo crianças ou menores;
- Extremismo violento ou terrorismo.
Movimentos corporais normais de Libras, gesticulação e expressões faciais NUNCA são considerados infrações. Violações comprovadas acarretam corte imediato da conexão e encerramento da sala.
4. Assinatura HandSpeak Pro e Faturamento
O usuário pode usufruir gratuitamente de 15 créditos diários de IA e 5 minutos diários de chamada de vídeo. Para acesso contínuo e ilimitado, disponibilizamos a assinatura HandSpeak Pro:
- Plano Mensal: R$ 19,90 por mês, com renovação automática até cancelamento voluntário;
- Plano Anual: R$ 179,90 por ano (equivalente a R$ 14,99/mês), pago em parcela única anual com 25% de desconto;
- Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento nas configurações ou pelo e-mail support@aldeon.app sem multas ou fidelidade mínima;
- Reembolso: Garantia incondicional de 7 dias com devolução integral do valor para primeiras assinaturas.
5. Finalidade Educacional e Assistiva
O HandSpeak é uma ferramenta assistiva e educacional concebida para quebrar barreiras cotidianas de comunicação e apoiar a inclusão. A plataforma não substitui tradutores e intérpretes juramentados de Libras (TILS) em perícias médicas, julgamentos jurídicos ou atos solenes onde a legislação exigir fé pública profissional.
6. Conformidade Legal (LBI e LGPD)
Esta plataforma é desenvolvida em observância à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao Decreto nº 5.626/2005 e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).